Resolução de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Atualmente, a entidade de referência para compras online em Portugal é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) ou o centro correspondente à sua área de residência:

• CACCL: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: Se for um cliente residente fora de Portugal, mas na União Europeia, pode recorrer à Plataforma RLL em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações

Pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico para apresentar uma reclamação. Para tal, basta aceder á plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico. 
https://www.livroreclamacoes.pt